JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o cadastramento por parte das instituições de saúde nos sites das Secretarias de Saúde do Estado e dos 141 municípios, das crianças que forem atendidas e diagnosticadas com qualquer deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os devidos encaminhamentos destas famílias/crianças para as instituições especializadas em atendimentos preparatórios para desenvolvimentos de suas potencialidades, que resultará em melhoria para sua inclusão, socialização e aprendizado escolar e qualidade de vida.
Vale ressaltar, a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.073 de setembro de 2004, que visa “promover intercâmbio com outros subsistemas de informações setoriais, implementando e aperfeiçoando permanentemente a produção de dados e garantindo a democratização das informações”, ou seja, por meio deste cadastramento poderemos ter números específicos da quantidade de crianças portadores de deficiência no estado, bem como fazer o direcionamento adequado e precoce das crianças às instituições competentes.
Portanto, o encaminhamento destas crianças para as instituições adequadas garantirá as respostas assertivas às especificidades e necessidades educacionais especiais, vindo a cumprir o direito básico, pautado em princípios éticos de solidariedade, liberdade, participação social, ou seja, valores constitutivos de uma identidade cidadã que assegura o acesso, permanência e sucesso das pessoas com deficiências.
Assim, em virtude da relevância da matéria tratada, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
VEJA A INTEGRA DO PROJETO NO ANEXO!
