O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), usou as redes sociais para repercutir a definição do Supremo Tribunal Federal (STF), onde destaca a tese da legítima defesa da honra como inconstitucional. Na prática, o homem que cometer feminicídio, sob essa mesma alegação, não pode, em hipótese alguma, ser absolvido pela justiça.
No meio jurídico, o artifício é muito utilizado para a absolvição de réus que afirmam que o assassinato da mulher foi por razões emocionais, como uma traição, por exemplo. Neste caso, a defesa do acusado geralmente levanta a tese.
Max Russi considera um passo importante a decisão unânime da Suprema Corte, no entanto acredita que medidas mais duras precisam ser implementadas, para que qualquer situação de violência contra mulheres não se repita, principalmente em Mato Grosso, que registrou aumento de 11% nos casos de feminicídio, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado (Sesp).
“Medida assertiva do STF, decidindo pela inconstitucionalidade da tese de “legítima defesa da honra” para justificar feminicídio. Honra não é desculpa! Só em Mato Grosso tivemos 48 vítimas no ano passado, isso é um aumento de 11%, se comparado a 2021. Precisamos seguir construindo políticas públicas de proteção às mulheres. Está mais do que na hora de darmos um basta”, manifestou Max.
Outra decisão destacada pelo deputado Max Russi, foi a aprovação do projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não”, pela Câmara dos Deputados. O objetivo é prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows.
De encontro a essa proposta, a Lei 11.100, proposta pelo deputado Max Russi e já em vigência em Mato Grosso, obriga bares, restaurantes a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco.
Na prática, esses estabelecimentos devem desenvolver formas de comunicação simples e discretas, no intuito de diminuir o número de vítimas de qualquer tipo de violência. A intenção é oferecer à mulher, que se sinta ameaçada, um ambiente seguro para pedir ajuda, evitando que ela seja coagida pelo possível agressor.
Atuação – Em sua atuação no parlamento, o deputado Max Russi ampliou a rede de proteção à mulher em Mato Grosso. Ao todo, são 22 propostas apresentadas e oito leis sancionadas, dentre elas a Lei 11.366 que pune financeiramente agressores. Outra lei de relevância, proposta por Max Russi, determina que agressores terão que ressarcir o erário com os custos decorrentes do seu ato de violência. A medida inclui despesas previdenciárias e de saúde inerentes ao ato praticado, bem como: atendimento médico, hospitalar, auxílio-doença, aposentadoria, inclusive pensão por morte.
Já a Lei 11.795 amplia a divulgação dos serviços especializados de atendimento às mulheres. Trata-se de um guia, gratuito, que vai agregar os trabalhos ofertados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, delegacias especializadas, núcleos especializados, centros integrados, núcleo especial de defesa dos direitos da mulher da Defensoria Pública do Estado, juizados de violência doméstica e familiar, centros de referência especializados de assistência social, hospitais e clínicas especializadas em casos de violência sexual, Instituto de Medicina Legal, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Comissão dos Direitos da Mulher, ONGs e outros entes que venham a ser criados.
