Espaço Legislativo

Dispõe sobre o cadastramento de recém-nascidos e crianças com necessidades especiais, que forem atendidas em unidades públicas e privadas de saúde no âmbito do estado de mato grosso e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o cadastramento por parte das instituições de saúde nos sites das Secretarias de Saúde do Estado […]

Detalhes e documentos